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Aviso (extrato) 11615/2019, de 17 de Julho

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Sumário

Proposta de delimitação de ORUs de 15 aglomerados do Concelho de Águeda

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 11615/2019

Sumário: Proposta de delimitação de ORUs de 15 aglomerados do Concelho de Águeda.

Jorge Henriques Fernandes Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o artigo 89.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Águeda, em reunião realizada em 18 de junho de 2019, deliberou por unanimidade aprovar e submeter a discussão pública as propostas de delimitação das (ORUs) Operações de Reabilitação Urbana de 15 aglomerados, do Concelho de Águeda.

O período de discussão pública terá início no 5.º dia contado a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis.

O projeto ORUs estará disponível para consulta dos interessados na página eletrónica do Município de Águeda (http://www.cm-agueda.pt) e no (GAM) Gabinete de Atendimento ao Munícipe, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00h às 17:00h.

Os interessados poderão apresentar, por escrito, sugestões, observações e reclamações sobre a ORUs, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Águeda, até ao termo do referido período, através do endereço geral@cm-agueda.pt, na plataforma Eu Participo (http://euparticipo.cm-agueda.pt) ou no (GAM) Gabinete de Atendimento ao Munícipe.

21 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Henrique Fernandes Almeida.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3788748.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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