Édito n.º 130/2019
Sumário: PC 4500452485 0161/9/1/191.
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, e na Área Centro desta Direção-Geral, sita em Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, S. A., Direção Rede e Concessões Mondego, para o estabelecimento de Linha Aérea a 30 kV com 27 m de apoio 93 LAMT para PTD AGB 17 em Forninhos a PTD AGB 114; PT 114 tipo R100 de 100 kVA; Rede BT; em Porto de Aguiar II (junto à EM 570), freguesia de Dornelas, concelho de Aguiar da Beira, a que se refere o Processo 0161/9/1/191.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Centro desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
17 de maio de 2019. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
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