Despacho (extrato) n.º 6441/2019
Sumário: Revogação do despacho de 5 de janeiro de 2010 do inspetor-geral da Administração Interna.
Revogação do Despacho de 5 de janeiro de 2010 do Inspetor-Geral da Administração Interna (Despacho 818/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2010)
Por despacho, de 24 de junho de 2019, do Subinspetor-Geral da Administração Interna, em exercício de funções e competências do Inspetor-Geral da Administração Interna em suplência, nos termos do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com os artigos 27.º, n.º 1, alínea a), 74.º e 75.º da Lei do Trabalho em funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi revogado o Regulamento Interno de Organização e Disciplina do Trabalho da Administração Interna, aprovado por Despacho, de 5 de janeiro de 2010, do Inspetor-Geral da Administração Interna.
O referido despacho de revogação produz efeitos a 24 de junho de 2019.
1 de julho de 2019. - O Subinspetor-Geral da Administração Interna, Paulo A. Ferreira, em exercício de funções e competências do Inspetor-Geral da Administração Interna em suplência.
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