Aviso (extrato) n.º 11540/2019
Sumário: Procedimento concursal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil).
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho de 27/6/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal, na modalidade Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado da Câmara Municipal do Barreiro, na categoria de Técnico Superior (m/f) - área de Engenharia Civil.
Dois postos de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior (m/f) - área de Engenharia Civil, e inscrição na respetiva ordem profissional, não sendo permitida a substituição das habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
Descrição sumária das funções: as constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, as quais correspondem ao 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior.
Caracterização do posto de trabalho: Funções inerentes ao conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, (área Engenharia Civil), para exercer funções no Departamento de Águas e Higiene Urbana designadamente: Planeamento e projeto de infraestruturas públicas de águas e saneamento: Modelação matemática de sistemas de abastecimento de água e saneamento; Apoio técnico à gestão de sistemas de águas e saneamento; Cadastro de infraestruturas de águas e saneamento; Gestão Patrimonial de Infraestruturas de águas e saneamento; Controlo de Perdas de águas e Afluências Indevidas saneamento; Colaboração na elaboração de candidaturas aos fundos comunitários, no âmbito das infraestruturas de águas e saneamento; Fiscalização de Obras na área das infraestruturas de águas e saneamento; Definição de condicionantes e emissão de pareceres no âmbito do licenciamento de obras particulares na área das infraestruturas de águas e saneamento; Participação na elaboração de normas e/ou regulamentos técnicos dos serviços públicos de gestão do abastecimento de aguas e saneamento.
Habilitações Literárias exigidas: Licenciatura em Engenharia Civil e inscrição na respetiva ordem profissional, não sendo permitida a substituição das habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sitio da Internet do Município do Barreiro em http://www.cm-barreiro.pt, Recursos Humanos, ofertas de Emprego.
2 de julho de 2019. - O Vereador, João Pintassilgo.
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