Aviso (extrato) n.º 11484/2019

Sumário: Procedimentos concursais para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimentos concursais para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril e dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, doravante designados de SMAS, tomada em sua reunião de 7 de maio de 2019, se encontram abertos, por um período de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, procedimentos concursais para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

a) Um Assistente Técnico (Construção Civil), para a Divisão de Projetos, Cadastro e Desenvolvimento - Referência A.

b) Um Assistente Operacional (Canalizador), para a Secção de Atendimento e Gestão de Clientes - Referência B.

c) Um Assistente Operacional (Condutor de Máquinas Pesadas e Tratores), para o Parque de Máquinas e Viaturas - Referência C.

d) Um Assistente Operacional (Canalizador), para a Unidade de Construção e Manutenção de Redes de Água - Referência D.

e) Dois Assistentes Operacionais (Cabouqueiro) - para a Unidade de Construção e Manutenção de Redes de Água - Referência E.

f) Três Assistentes Operacionais (Cabouqueiro) - para a Unidade de Construção e Manutenção de Redes de Saneamento - Referência F.

g) Um Assistente Técnico, para a Secção Expediente e Arquivo - Referência G.

h) Um Técnico Superior (Advogado), para a Direção - Referência H.

i) Um Assistente Operacional (Leitor de Consumos), para a Secção de Leituras e Faturação - Referência I.

1 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal dos SMAS:

1.1 - Referência A - Efetuar vistorias às redes prediais de águas, esgotos domésticos e pluviais de obras particulares e apreciar os correspondentes projetos e as respetivas telas finais, bem como outras tarefas inerentes às funções da unidade orgânica tais como, preparar elementos de apoio à tomada de decisão, no âmbito do cadastro e atualizar informação nas respetivas aplicações;

1.2 - Referência B - Executar funções de canalizador no âmbito das atribuições da subunidade orgânica e outras tarefas inerentes;

1.3 - Referência C - Desempenhar funções de tratorista, incluindo máquinas e veículos pesados e todas as tarefas inerentes;

1.4 - Referência D - Executar funções de canalizador no âmbito das atribuições da subunidade orgânica e outras tarefas inerentes;

1.5 - Referência E - Executar funções de cabouqueiro no âmbito das atribuições da subunidade orgânica e outras tarefas inerentes;

1.6 - Referência F - Executar funções de cabouqueiro no âmbito das atribuições da subunidade orgânica e outras tarefas inerentes;

1.7 - Referência G - Exercer funções administrativas relacionadas com a receção, registo, classificação e distribuição interna e expedição de correspondência, em programa informático de gestão documental e desenvolver todos os procedimentos técnicos e administrativos que garantam o arquivo de documentos em cumprimento da legislação aplicável mantendo a informação atualizada nomeadamente do cadastro de utentes, dos processos judiciais e documentação relativa à contratação pública;

1.8 - Referência H - Desenvolver funções de estudo e consultoria no âmbito da área jurídica, designadamente, na área do controlo e recuperação da dívida de terceiros, na instrução de processos de contraordenação, procedimentos disciplinares e contratação pública, instruir e assessorar a instrução de processos de caráter administrativo, bem como praticar com autonomia e responsabilidade atos próprios do advogado - devendo, para o efeito, ser inscrito na Ordem dos Advogados - assegurando o patrocínio judiciário nas ações em que o Município de Torres Vedras, em representação dos SMAS, seja parte ou interessado;

1.9 - Referência I - Desenvolver as funções de leitor de consumos e todas as tarefas decorrentes da mesma.

2 - Área formação académica e/ou profissional:

2.1 - Referência A - Formação específica de Nível IV equivalente ao 12.º ano na área de Construção Civil;

2.2 - Referência B, D, E, F e I - Escolaridade obrigatória;

2.3 - Referência C - Escolaridade obrigatória e carta de condução da categoria C e Certificado de Aptidão para Motorista (CAM) adequado à função a exercer;

2.4 - Referência G - 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado;

2.5 - Referência H - Licenciatura em Direito e inscrição definitiva na Ordem dos Advogados.

3 - A publicação integral contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para a apresentação das candidaturas constam de oferta publicada integralmente na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt - a ocorrer após publicação do presente aviso no Diário da República - e pode ainda ser consultada na página da Internet dos SMAS - www.smastv.pt, em Recrutamento, na área de Recursos Humanos.

18 de junho de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Manuel Antunes Bernardes.

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