MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
510306624 - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DLPC/DOS
Endereço: Rua da Murgueira, 9/9 A - 1.º Piso
Código postal: 2610 124
Localidade: Amadora
Telefone: 00351 214728200
Fax: 00351 214719074
Endereço Eletrónico: geral@apambiente.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de serviços de Fiscalização, Gestão da Qualidade e Coordenação de Segurança e Saúde em obra da Empreitada de Regularização do Rio Arunca
Descrição sucinta do objeto do contrato: Acompanhamento técnico dos trabalhos, controlo de segurança, gestão da qualidade, controlo e medição das quantidades de trabalho executadas e elaboração de relatórios para a empreitada de Regularização do Rio Arunca
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 160000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71311000
Valor: 160000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Vale do Rio Arunca, Baixo Mondego, freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca
País: PORTUGAL
Distrito: Coimbra
Concelho: Soure
Código NUTS: PT162
País: PORTUGAL
Distrito: Coimbra
Concelho: Montemor-o-Velho
Código NUTS: PT162
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 610 dias a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
(a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do Código dos Contratos Públicos;
(b) Certidão de registo comercial com todas as inscrições em vigor ou os estatutos da pessoa coletiva, se aplicável;
(c) Certificado de registo criminal do concorrente e, no caso de pessoa coletiva, dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência em efetividade de funções, comprovativo de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos;
(d) Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa de que não se encontra na situação prevista no artigo 55.º n.º 1 alínea d) do Código dos Contratos Públicos;
(e) Certidão do serviço de finanças competente comprovativa de que não se encontra na situação prevista no artigo 55.º n.º 1 alínea e) do Código dos Contratos Públicos;
(f) Documento comprovativo da prestação da caução nos termos do disposto no ponto 21 do presente programa de concurso.
(g) Confirmar, se for o caso, os compromissos assumidos por terceiras entidades relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada;
(h) Se for o caso, a constituição da sociedade comercial, de acordo com os requisitos fixados nas peças do presente concurso e os termos da proposta adjudicada.
(i) Documentos comprovativos da titularidade das habilitações adequadas da equipa técnica e necessárias à execução das prestações do contrato a celebrar, legalmente exigidas, nomeadamente pela Lei 31/2009, alterada e republicada pela Lei 40/2015, de 1 de Junho e ainda nº2 do artigo 9º do Decreto-Lei 273/2003, de 29 de Outubro e Lei 42/2012, de 28 de Agosto.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Obras e Segurança, do Departamento do Litoral e Proteção Costeira.
Endereço desse serviço: Rua da Murgueira, 9/9 A - 1.º Piso (sala 16)
Código postal: 2610 124
Localidade: Amadora
Telefone: 00351 214728200
Fax: 00351 214719074
Endereço Eletrónico: geral@apambiente.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Academia de Informática (https://www.acingov.pt)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 21 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
Endereço: Rua da Murgueira,9/9A - Zambujal, Apartado 7585
Código postal: 2610 124
Localidade: Amadora
Telefone: 00351 214728200
Endereço Eletrónico: geral@apambiente.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2019/07/11
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Nuno Lacasta
Cargo: Presidente do Conselho Diretivo da APA, I.P.
412436005
