Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Portel, tomada em reunião realizada em 24/04/2019, e da Assembleia de Freguesia, tomada em reunião realizada em 29/04/2019, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum, de natureza urgente, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, área de atividade de cantoneiro, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo):
1 - Caracterização do posto de trabalho: Funções constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional. Na ocupação deste posto de trabalho compete ao Assistente Operacional (Cantoneiro) - Funções constantes no anexo à LTFP referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, o cantoneiro de limpeza procede à remoção de lixo e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de chafariz, remoção de lixeiras e extirpação de ervas, executar outras tarefas simples de natureza manual que exijam esforço físico e conhecimentos práticos.
2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade Obrigatória, variável em função da data de nascimento, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
3 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt (no 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República).
17 de junho de 2019. - O Presidente da Freguesia de Portel, Jesuíno José de Oliveira Rendeiro Moedas.
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