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Aviso 11306/2019, de 10 de Julho

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Sumário

Abertura do período de discussão pública da proposta da 3.ª alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila de Rei

Texto do documento

Aviso 11306/2019

Abertura do período de discussão pública da proposta da 3.ª alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila de Rei

Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal de Vila de Rei, na sua reunião de 07 de junho de 2019, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da proposta da 3.ª alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila de Rei.

Torna-se ainda público que, de acordo com o n.º 2 do artigo 89.º do referido Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 5.º (quinto) dia após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 20 (vinte) dias úteis, para que todos os interessados possam formular observações e sugestões, apresentarem ou obterem informações ou esclarecimentos, sobre quaisquer questões que entendam dever ser consideradas no âmbito da Proposta de alteração do presente Plano de Pormenor.

Durante o mencionado período de discussão pública, os interessados poderão consultar a Proposta da 3.ª alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila de Rei e demais documentação no Edifício dos Paços do Município, (dias úteis, das 9h00-13h00 e 14h00-17h00) e no portal municipal da Câmara Municipal de Vila de Rei (www.cm-viladerei.pt).

Durante este prazo, os interessados poderão endereçar as suas participações, para a Câmara Municipal de Vila de Rei, Praça Mattos e Silva Neves, 6110-174 Vila de Rei, ou através do correio eletrónico: obras.part@cm-viladerei.pt, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei sob o assunto referido.

7 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, Ricardo Jorge Martins Aires.

612377127

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3782736.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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