Aviso (extrato) n.º 11294/2019

Procedimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de posto de trabalho do Mapa de Pessoal

1 - Publica-se a abertura do presente procedimento concursal comum, na sequência da deliberações tomadas em reuniões de Câmara, realizadas em 09 de janeiro e 06 de março de 2019, e do despacho proferido pelo Vereador Adilo Oliveira Costa, em 27 de maio de 2019, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da Câmara, por Despacho 33/2017, datado de 30 de outubro, de acordo com o disposto nos artigos 30.º, n.os 1 a 4, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com a sua atual redação, conjugado com a alínea a) do artigo 3.º e artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, pelo prazo de quinze dias úteis, a contar da data da publicitação do na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, com vista à admissão em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho correspondente à carreira/categoria a seguir referida:

1.1 - Técnica/o Superior (área funcional de Transporte e Mobilidade) - 1 posto de trabalho.

2 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:

2.1 - Podem candidatar-se apenas trabalhadoras/es detentoras/es de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em situação de valorização profissional, nos termos do artigo 35.º, n.º 1 da LTFP.

2.2 - Requisitos especiais:

Técnica/o Superior (área funcional de Transporte e Mobilidade) - Licenciatura na área de Transportes e Mobilidade

3 - Conteúdo funcional do posto de trabalho

Funções correspondentes à caraterização funcional da respetiva carreira técnica superior (grau 3 de complexidade funcional) constantes do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no artigo 88.º da mesma lei, complementado com as especificidades inerentes à respetiva área funcional, de âmbito consultivo, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaborar, com elevada autonomia, pareceres, informações e relatórios técnicos no âmbito da área de atividade submetendo à apreciação superior;

Assegurar a representação do serviço e/ou organismo em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;

Conceber projetos e planos de melhoria contínua com impacto positivo na concretização das atribuições e nos resultados do serviço;

Acompanhamento de assuntos diversos relacionados com a área da mobilidade na perspetiva da autarquia enquanto autoridade do setor, nomeadamente regulamentação e licenciamento da atividade de transporte público de táxis, relacionamento com operadores de transporte público que operem no território

Elaboração de propostas de melhoria do serviço público de transportes prestado à população.

Acompanhamento da concessão do serviço de transportes público e articulação com as entidades competentes na matéria nomeadamente AMT e AML;

Dar assessoria técnica à realização do Concelho Local de Mobilidade;

Análise crítica, emissão de pareceres e elaboração de propostas que visem dar resposta às opções políticas definidas para o setor;

Dar pareceres, fazer propostas, acompanhar e realizar todas as atividades inerentes à operacionalização das competências atuais ou futuras do município em matéria da atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi e atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica;

Desenvolver atividades inerentes ao planeamento e acompanhamento da rede de ciclovias;

Desenvolver atividades inerentes à elaboração e implementação de Planos para a Mobilidades Urbana Sustentável;

Desenvolver atividades inerentes ao planeamento, implementação e gestão da rede municipal de carregamento de veículos elétricos;

Desenvolver atividades inerentes ao planeamento, implementação e gestão de redes partilhadas de bicicletas e outros veículos para a mobilidade em modos suaves.

4 - A publicação do aviso de forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) bem como na página eletrónica da Câmara Municipal de Palmela (www.cm-palmela.pt).

29 de maio de 2019. - A Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.

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