Torna-se público que, por deliberações tomadas em reunião de Câmara Municipal e em Assembleia Municipal, realizadas em, respetivamente, 9 de maio e 11 de junho de 2019, foi aprovada a 6.ª alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, cuja publicação é efetuada ao abrigo do art. 139.º do Decreto-Lei 4/2015 de 07 de janeiro.
18 de junho de 2019. - O Vice-Presidente, João Paulo Saraiva.
Alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa
CAPÍTULO II
Das isenções e reduções
SECÇÃO I
Isenções
Artigo 11.º
Isenções em projetos de interesse municipal
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - O estatuído no número anterior é também aplicável às situações em que as intervenções sejam provocadas por outras entidades do setor público, desde que seja devidamente atestado e reconhecido o respetivo interesse municipal.
312388005