Alteração do loteamento titulado pelo alvará de loteamento n.º 07/1982, sito em Cerca do Nascimento, Mexilhoeira da Carregação, por iniciativa do Município de Lagoa
Luís António Alves da Encarnação, vice-presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa (Algarve).
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará 7/1982, para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença de operação de loteamento, incide sobre o Lote 55 e parcelas previstas para parque infantil e outras áreas de cedência do domínio Municipal Publico (zonas verdes e algumas áreas pedonais), do loteamento acima referido, sito no Sitio Cerca do Nascimento, Mexilhoeira da Carregação, da União de Freguesias de Estômbar e Parchal.
A proposta de alteração da operação de loteamento visa agregar às parcelas existentes da Escola, as áreas do Domínio Municipal Privado provenientes das cedência previstas para o parque infantil, lote L55 (restauração), bem como com outras áreas de cedência do domínio público (Zonas verdes e algumas áreas pedonais), perfazendo uma área total de 6784,00 m2.
O pedido de alteração da licença da operação de loteamento é promovido por iniciativa do Município de Lagoa, nos termos dos n.os 7 e 48.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro através do Processo 30/2019/1461, podendo os interessados consultar o processo, dirigindo-se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único do Município, sito no Edifício da CML, Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, de segunda a sexta-feira, das 9h:00 m às 16h:30 m.
Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis, significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.
12 de junho de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
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