Por despacho do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 3 de julho de 2019, proferido no uso dos poderes delegados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 23 de maio de 2019:
1 - Na sequência do despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça, que estabeleceu em 15 (quinze) o número de vagas para a frequência do 1.º Curso de Formação específico para o exercício de funções de presidente nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários, previsto nos artigos 9.º, n.º 5 e 43.º, n.º 4 e 5, ambos do ETAF, declara-se aberto o respetivo período de candidaturas.
2 - O curso incluirá 15 vagas.
3 - Podem candidatar-se os juízes que na data da publicação do presente aviso de abertura cumpram os requisitos previstos no artigo 43.º, n.º 3, do ETAF, a saber:
a) Exerçam funções efetivas como juízes desembargadores e possuam classificação não inferior a Bom com Distinção; ou
b) Exerçam funções efetivas como juízes de direito e possuam 10 anos de serviço efetivo nos tribunais administrativos e fiscais e classificação não inferior a Bom com Distinção.
4 - A ordenação dos candidatos será efetuada segundo a categoria, sendo que:
a) Têm preferência os juízes de categoria superior;
b) Dentro de cada categoria, têm preferência os juízes com melhor classificação de serviço, funcionando a antiguidade na categoria como critério de desempate.
5 - As candidaturas dos interessados deverão ser remetidas para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, através de mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço correio@cstaf.pt, a qual deve estar identificada no campo "assunto" com a seguinte menção: "1.º Curso Juízes Presidentes TAF".
6 - Da mensagem de correio eletrónico referida no ponto anterior o candidato deve fazer constar os seguintes elementos:
i) Nome do candidato;
ii) Categoria;
iii) Tribunal onde exerce funções e
iv) Indicação de um outro endereço, no caso de preferir receber quaisquer notificações respeitantes a este procedimento em local distinto do domicílio profissional.
7 - O prazo de candidaturas termina no dia 17 de julho, aceitando-se as candidaturas recebidas até às 24 horas desse dia.
8 - A lista de ordenação dos candidatos admitidos será divulgada na página de internet do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais - www.cstaf.pt.
3 de julho de 2019. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Vítor Manuel Gonçalves Gomes.
312423004