Declaração de Retificação n.º 574/2019
Procedimento Concursal para constituição de bolsa de recrutamento de Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais) em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
Declaração de retificação ao Aviso 8415/2019, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2019
Entre o momento da submissão do aviso à Imprensa Nacional-Casa da Moeda e a sua publicação no Diário da República, foi publicada e entrou em vigor a Portaria 125-A/2019.
Este diploma, no seu artigo 48.º, determina, em sede de aplicação no tempo, que se aplica aos procedimentos concursais que sejam publicitados após a data da sua entrada em vigor.
Assim, relativamente ao Aviso 8415/2019, todas as referências à Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, devem considerar-se referentes à Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
Concede-se o prazo suplementar de 10 dias úteis a contar da publicação da declaração de retificação no Diário da República, para apresentação de candidaturas que reúnam os requisitos de admissão previstos naquele aviso, salvaguardando-se todas as que foram apresentadas no prazo por ele concedido.
Mais, foi deliberado proceder à publicitação desta ata na página oficial do Município de Viana do castelo, em http://www.cm-viana-castelo.pt/pt/recrutamento-pessoal.
22 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Costa.
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