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Aviso (extrato) 11202/2019, de 8 de Julho

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Sumário

Delegação de competências

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 11202/2019

Delegações de competências

Dr. Silvério Rodrigues Regalado, Presidente da Câmara Municipal de Vagos, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e artigos 44.º, 47.º, n.º 2, e 159.º, do Código do Procedimento Administrativo, por despacho de 29/04/2019, deleguei na sra. Vereadora, eng.ª Sara Raquel Rodrigues Caladé, as competências para decidir sobre as matérias respeitantes à oposição à comunicação prévia com prazo e ao cancelamento do registo de estabelecimentos de alojamento local, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 6.º e n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto, respetivamente.

E, para constar e demais efeitos, se lavrou o presente aviso que vai ser publicado no Diário da República, afixado nos lugares do costume e divulgado no site institucional do Município.

12 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal,

Dr. Silvério Rodrigues Regalado.

312373036

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3779227.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-29 - Decreto-Lei 128/2014 - Ministério da Economia

    Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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