Aviso 12120/2014, de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
Município de Mafra
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Fonte: Diário da República n.º 209/2014, Série II de 2014-10-29.
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Data:
2014-10-29
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Secções desta página::
Alteração da Tabela de Taxas do Município de Mafra
Aviso 12120/2014
Na sequência do Aviso 4870/2014, do Município de Mafra, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de abril de 2014, e após o decurso do prazo da apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que, em sessão da Assembleia Municipal realizada em 25 de setembro de 2014, foi aprovada a alteração da Tabela de Taxas do Município de Mafra, com o conteúdo constante da citada publicação, acrescido da atualização da redação dos pontos 2.2, 2.3 e 2.4 do seu Artigo 40.º, plasmada no quadro seguinte:
(ver documento original)
14 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
308164203
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/377811.dre.pdf .
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