Edital 980/2014, de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
Município de Albufeira
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Fonte: Diário da República n.º 209/2014, Série II de 2014-10-29.
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Data:
2014-10-29
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Secções desta página::
Alteração à Postura Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia
Edital 980/2014
Alteração à Postura Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia
Carlos Eduardo da Silva e Sousa, presidente da Câmara Municipal de Albufeira:
Faz saber que, em reunião camarária de 3 de setembro de 2014, foi deliberado aprovar a alteração à Postura Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia e remetê-la à Assembleia Municipal de Albufeira para apreciação nos termos previstos nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro. Mais se faz saber que, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Albufeira realizada no dia 25 de setembro de 2014, a citada alteração foi aprovada.
Faz-se ainda saber que a mesma entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A alteração à Postura Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia poderá ser consultada no portal www.cm-albufeira.pt.
E para que não se alegue desconhecimento se publica a presente.
6 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, Carlos Eduardo da Silva e Sousa.
308146692
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/377794.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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