Mark Anthony Silveira, Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Pico, torna público, para os efeitos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, na sua redação atual, que foi apresentado, por Tecnovia Açores - Sociedade de Empreitadas, S. A., com sede na Estrada Regional, n.º 3 - 1.ª, 57, 9600-102 Rabo de Peixe, Município da Ribeira Grande, Pessoa Coletiva n.º 512047235, matriculada sob o n.º 265, na Conservatória do Registo Comercial da Ribeira Grande, um pedido de licenciamento de paiol permanente, fixo, de superfície (permite a instalação de um órgão de armazenagem de produtos explosivos), num armazém localizado na Pedreira do Meio Mundo, freguesia de Santa Luzia, Município de São Roque do Pico, e que, decorrerá um período de 30 dias, a contar da data de afixação do presente edital, durante o qual poderão os interessados apresentar, por escrito, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se alegue razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.
Mais torna público que nos termos do n.º 4, do artigo 5.º, do já citado Regulamento sobre o licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, depois de terem sido concedidas licenças para a instalação ou remodelação do estabelecimento referido e enquanto as mesmas estiverem em vigor, não poderão ser atendidas reclamações das pessoas que construírem, adquirirem ou a qualquer título forem habitar edifícios em terrenos integrados nas respetivas zonas de segurança ou na sua proximidade.
Para constar, e inteiro conhecimento de todos, se publica o presente edital que vai ser afixado nos lugares habituais e publicado no Jornal do Pico.
6 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Mark Anthony Silveira.
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