Aviso (extrato) n.º 11138/2019
Designação de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência
Para efeitos do disposto no artigo 12.º Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, torna-se público que, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º e do n.º 4 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, por meu despacho de 23/10/2017, nomeei a Dr.ª Ana Isabel Ana Tomás Duarte Fernandes para o exercício de funções de Adjunto de Apoio à Presidência, com efeitos a partir de 23/10/2017.
O nomeado tem direito à remuneração prevista no n.º 2 do referido artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro.
4 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Eng. José Júlio Henriques Norte.
312379071