Consolidação definitiva da mobilidade interna
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho, datado de 29 de maio de 2019, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade interna no Município de Alcácer do Sal da Técnica Superior, Ana Rita Etelvino Cuvelier Guerra, com efeitos a partir do dia 1 de junho de 2019, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º, do mesmo diploma legal.
7 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
312365139
