Aviso 12054/2014, de 28 de Outubro
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Corpo emitente:
Município de Ferreira do Zêzere
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Fonte: Diário da República n.º 208/2014, Série II de 2014-10-28.
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Data:
2014-10-28
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Alteração ao Regulamento do Parque de Estacionamento Subterrâneo do Mercado Municipal
Aviso 12054/2014
Alteração ao Regulamento do Parque de Estacionamento Subterrâneo do Mercado Municipal
Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público que a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere na sua sessão ordinária de 19 de setembro de 2014, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou a alteração ao Regulamento do Parque de Estacionamento Subterrâneo do Mercado Municipal, sob proposta da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 25 de julho de 2014, o qual entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República.
Mais se torna público que o regulamento referido poderá ser consultado na página oficial deste Município em www.cm-ferreiradozezere.pt.
Para constar e inteiro conhecimento de todos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares do costume e na página da Internet do Município.
17 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Lopes.
308170902
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/377590.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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