Celebração de contrato de trabalho
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência de procedimento concursal comum para o preenchimento de posto de trabalho do mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Cerva e Limões, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), aberto por aviso publicado da BEP no dia 24 de janeiro de 2019, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora Maria Elisabete Marinho Pinto, na carreira e categoria de Assistente Técnico - 1.ª posição, nível remuneratório 5 que corresponde a remuneração de 683.13 (euro), com início a 02 de maio de 2019;
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, a trabalhadora está dispensada do período experimental, tendo em conta que o tempo de serviço é superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.
7 de junho de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fernando Lourenço.
312366321
