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Para efeitos do disposto no n.º 4, do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro torna se público que, conforme Despacho 27, do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Carlos Carreiras, de 29 de maio de 2019, foi exonerado do cargo de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, Jorge Manuel Ferreira Marques, com efeitos a 1 de junho de 2019.
5 de junho de 2019. - O Diretor Municipal de Apoio à Gestão, Filipe Nascimento.
312365974
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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