Alvará de Loteamento n.º 47/95 - Processo 10722/1995 - E/18968/2019
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06:
Faz Saber Que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do ponto 1 do artigo 112.º do D. L. n.º 4/2015 se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao alvará de loteamento n.º 47/95, sito no Lugar da Granja, Freguesia de Vimieiro (atualmente integrada na União das Freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro), deste concelho, em que é requerente Joaquim Alexandre Rodrigues Leite, e que incide sobre o lote 7 e consiste no seguinte: Aumento da área de implantação em 80 m2, passando para 176 m2; Aumento da área de construção da garagem em 66m2, passando para 162 m2; Aumento da área de construção do em 66 m2, passando para 338 m2; Aumento do volume de construção em 198 m3, passando para 1 014 m3; Redução de 1 piso, passando de 3 pisos para 2 pisos, sendo 1 piso acima da cota de soleira e 1 piso abaixo da cota de soleira; Introdução de uma piscina com a área de 28 m2. São, ainda, aumentadas as áreas totais de implantação, construção e volume de construção que passam a ser de 6 762 m2, 19 331 e 57 964 m3, respetivamente;
Não se colocam objeções ao solicitado já que o PDM continua a ser cumprido.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
2019/06/03. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira (Doutor).
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