Consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador José Carlos Garcia dos Santos
Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 25/03/2019 do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, e após parecer prévio favorável do Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão e da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 28 de fevereiro de 2018 e de 11 de fevereiro de 2019, respetivamente, foi autorizada a consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de técnico superior, no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, do trabalhador, José Carlos Garcia dos Santos nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionado entre a 2.ª e 3.ª posição remuneratória e entre os níveis remuneratórios 15 e 19 da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o qual produz efeitos a 1 de abril de 2019.
13 de junho de 2019. - O Diretor de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, José Manuel Figueira Antunes.
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