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Despacho 6159/2019, de 4 de Julho

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Sumário

Delegação de competência para a prática dos atos de passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência para poderem exercer direito de voto nas Eleições ao Parlamento Europeu

Texto do documento

Despacho 6159/2019

Por despacho da Delegada de Saúde Coordenadora da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo E. P. E., nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 82/2009 de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 135/2013 de 4 de outubro, foi delegada competência para a prática dos atos de passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto nas Eleições ao Parlamento Europeu que se realizam no dia 26 de maio de 2019, aos médicos abaixo mencionados:

António Henrique Saraiva de Pinho Valente, Centro de Saúde de Moura

José Manuel Cano Coelho, Centro de Saúde de Barrancos

Helena Isabel Mata Canilhas, Centro de Saúde de Alvito

Júlia Maria de Sousa Carvalho Gonçalves, Centro de Saúde de Ourique

Ana Maria Isidro Monsanto Pereira, Centro de Saúde de Ourique

Ana Isabel Fernandes Martins Figueira, Centro de Saúde de Cuba

Isabel Maria Madruga Carvalho, Centro de Saúde de Cuba

3 de junho de 2019. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Alexandra Ângelo Ribeiro Marques.

312383875

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3775727.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

  • Tem documento Em vigor 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

    Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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