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Aviso 10992/2019, de 4 de Julho

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Sumário

Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal, aberto pelo Aviso n.º 5/2018, publicado na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça e na Bolsa de Emprego Público, sob o n.º OE201808/1147, no dia 29 de agosto de 2018

Texto do documento

Aviso 10992/2019

No âmbito do procedimento concursal de regularização extraordinária para preenchimento de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho na carreira de Assistente Técnico (Atividade de Arquivo), do mapa de pessoal das Secretarias dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, aberto pelo Aviso 5/2018, publicado na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça e na Bolsa de Emprego Público, sob o n.º OE201808/1147, no dia 29 de agosto de 2018, notificam-se os candidatos do seguinte:

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril doravante designada por Portaria, aplicável ao presente procedimento concursal por força do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados à Ref.ª 26) - Núcleo de Sintra, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, resultante da aplicação do método de seleção, foi homologada por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 11/06/2019, por delegação do Diretor-Geral (Despacho 8144/2017, publicado na 2.ª série n.º 181, de 19/09/2017), e pode ser consultada no átrio de entrada do edifício onde se encontra sediada a Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), sito no Campus de Justiça, Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Ed. H, 1990-097 Lisboa, e na página eletrónica da DGAJ em: http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/dgaj/procedimentos-concursais/prevpap-programa-de/aviso-n-5-2018-prevpap_1/aviso-n-5-2018/

2 - Assim, nos termos do disposto no n.º 4 e 5 do artigo 36.º da Portaria, consideram-se notificados os candidatos do ato de homologação da lista de classificação final.

3 - Mais se informa que do ato de homologação pode ser interposto recurso hierárquico, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º da Portaria.

14 de junho de 2019. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.

312379622

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3775671.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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