Considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente e por dois vogais.
Através do presente despacho e até conclusão de procedimento concursal nos termos legais, procede-se, em razão da vacatura de um lugar de vogal do conselho diretivo deste Instituto e ao abrigo do disposto nos artigos 19.º, 20.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com as pertinentes disposições do Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho, à designação, em regime de substituição, do vogal membro do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
1. Para o lugar de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho, o licenciado Joaquim Manuel Ferreira Vieira e Melo.
2. O presente despacho produz efeitos a 15 de janeiro de 2015.
13 de janeiro de 2015. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.
Anexo
Nota curricular
1 - Elementos de Identificação
Nome: Joaquim Manuel Ferreira Vieira e Melo
Data de nascimento: 16 de janeiro de 1965
2- Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna do Porto
3 - Formação complementar:
Curso complementar de contabilidade e administração;
Curso de formação pedagógica para formadores do Instituto de Emprego e Formação Profissional;
Formação em «CIBE - Cadastro e Inventário de Bens Móveis do Estado» - Direção-Geral do Património do Estado.
4. - Experiência profissional
De fevereiro de 2014 a janeiro de 2015 - coordenação do projeto de implementação do novo mapa judiciário, na área das infraestruturas, instalações, equipamentos e TIC na Direção-Geral da Administração da Justiça.
De junho de 2012 a janeiro de 2014 - subdiretor geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.
De outubro de 2011 a junho 2012 - secretário de justiça nos Juízos de Pequena Instância Cível do Porto.
De 1993 a 1997 - Coordenador das equipas de apoio às novas tecnologias instaladas nos tribunais no distrito judicial de Évora (1993 a 1997) e no distrito judicial do Porto (1998 a 2002);
Coordenador do núcleo de desenvolvimento de sistemas de informação para os tribunais instalado no Porto, com intervenção nas áreas de gestão administrativa, custas processuais, gestão orçamental e gestão processual;
Responsável pela conceção, análise e direção de projetos informáticos, em que se destacam:
. Aplicação informática para a gestão do cadastro e inventário de bens móveis dos tribunais;
. Aplicação Informática para a criação de requerimentos de injunção em formato eletrônico;
. Sistema informático de gestão de procedimentos de injunção para o Balcão Nacional de injunções;
. Sistema informático de gestão de custas processuais;
. Sistema informático de gestão orçamental dos tribunais.
De 1984 a 1993 - Oficial de justiça em tribunais das comarcas de Porto, Ponta Delgada, Pombal, Odemira, Aveiro e Vila Nova de Cerveira.
De 1981 a 1985 - Técnico administrativo em gabinete técnico de contabilidade e fiscalidade.
208363723
