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Aviso 446-A/2015, de 13 de Janeiro

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Sumário

Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Águeda

Texto do documento

Aviso 446-A/2015

Gil Nadais Resende da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que, por deliberação da reunião de Câmara Extraordinária de 13 de janeiro de 2015, e nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na sua atual redação, durante o prazo de 30 dias seguidos a contar da publicação no Diário da República, é submetido a apreciação pública o "Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Águeda", cujo texto pode ser consultado no site da Câmara Municipal de Águeda (www.cm-agueda.pt) ou no GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe, situado nos Paços do Concelho.

De acordo com o n.º 2 do artigo 118.º, convidam-se todos os interessados a remeter por escrito a esta Câmara as eventuais reclamações, sugestões, observações e propostas dentro do período atrás mencionado, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Praça do Município, 3754-500 Águeda, ou para o email presidente@cm-agueda.pt

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos habituais.

13 de janeiro de 2015. - O Presidente da Câmara, Gil Nadais Resende da Fonseca.

308360612

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3775269.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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