Projeto Regulamento de Apoio à Agricultura Familiar e Sustentável - 2014/2017
Manuel Salustino Gonçalves Jesus, presidente da Junta de Freguesia do Curral das Freiras, torna público que, por deliberação da reunião da direção de dia 04 de novembro de 2014, e nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na sua atual redação, durante o prazo de 10 dias úteis a contar da publicação no Diário da República, é submetido a apreciação pública o "Projeto de Regulamento de Apoio à Agricultura Familiar e Sustentável", cujo texto pode ser consultado no site da Junta de Freguesia (www.jf-curraldasfreiras.pt) ou na sede da Junta de Freguesia do Curral das Freiras, situada na Estrada Cónego Camacho, n.º 7B, Código Postal 9030-319 Curral das Freiras, Câmara de Lobos, Madeira.
De acordo com o n.º 2 do artigo 118.º, convidam-se todos os interessados a remeter por escrito a esta Junta de Freguesia as eventuais reclamações, sugestões, observações e propostas dentro do período atrás mencionado, dirigidas ao presidente da Junta de Freguesia, Estrada Cónego Camacho, n.º 7B, 9030-319 Curral das Freiras, ou para o correio eletrónico: secretaria@jf-curraldasfreiras.pt.
Para constar e para os devidos efeitos se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos habituais.
30 de dezembro de 2014. - O Presidente da Junta de Freguesia, Manuel Salustino Gonçalves Jesus.
Regulamento de Apoio à Agricultura Familiar e Sustentável - 2014/2017
A agricultura familiar é uma forma de produção onde predomina a interação entre a gestão, a direção e o trabalho no processo produtivo.
Os desafios que se colocam, quanto a esta temática, são dos mais diversos, desde o aumentar a produção de alimentos, gerar novas ocupações produtivas, melhorar o nível de renda dos agricultores familiares, até à promoção da reconversão do êxodo rural e dos agricultores em processo de exclusão do meio produtivo.
O facto de a agricultura familiar ser pluriativa (atividades diversificadas dentro de uma mesma propriedade) é uma característica extremamente importante em termos de absorção da força de trabalho familiar.
A agricultura familiar sustentável pressupõe o cultivo de terrenos agrícolas pelos seus proprietários, tendo como mão-de-obra o núcleo familiar, podendo até possibilitar aos agricultores familiares agregar valores económicos dos seus produtos, mas tendo em vista o garante dos seus sustentos e o enriquecimento da qualidade de vida das suas famílias.
A agricultura familiar deve basear-se no uso de instrumentos e técnicas de trabalho sustentáveis, capazes de valorizar as riquezas naturais, considerando sempre a preservação do meio ambiente.
Nestes termos, e considerando a vontade da Junta de Freguesia do Curral das Freiras no aproveitamento do potencial das agriculturas familiares, enquanto espaços de fins múltiplos, mas tendo também a noção das dificuldades económicas das famílias inseridas em meio rural, é prioritário que esta Junta de Freguesia estabeleça os meios de apoio às mesmas para o desenvolvimento destas atividades.
A presente proposta de regulamento foi objeto de apreciação pública.
Assim, no uso das competências previstas pelos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, bem como das alíneas h) e t) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, submete-se à apreciação e aprovação da Assembleia de Freguesia a seguinte proposta de regulamento:
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento tem como objeto incentivar a agricultura familiar sustentável e a preservação do meio rural, assente em práticas habituais no cultivo de terrenos agrícolas, a desenvolver na freguesia do Curral das Freiras.
Artigo 2.º
Âmbito
O presente regulamento define os critérios de acesso e de atribuição de apoios a serem disponibilizados à atividade agrícola familiar que ocorram na freguesia do Curral das Freiras.
Artigo 3.º
Definições
1 - Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) Agricultura familiar sustentável - o cultivo de terrenos agrícolas pelos seus proprietários ou herdeiros, através do uso de instrumentos e técnicas de trabalho sustentáveis, capazes de valorizar as riquezas naturais e preservar o meio ambiente, tendo como mão-de-obra o núcleo familiar, que possibilita aos agricultores familiares agregar valores económicos dos seus produtos, garantindo os seus sustentos e enriquecimento da qualidade de vida das suas famílias;
b) Terreno agrícola - o espaço próprio para cultivo com uma área de 50 metros quadrados ou mais, devidamente cultivado;
c) Poço de Rega - Abertura profunda cavada no solo, donde se tira água para uso caseiro, pertencente a Heréus, e que são utilizados pelo mínimo de duas famílias, que pratiquem a atividade agrícola corrente;
d) Levada de rega de Heréus - o canal de passagem de água comum a duas ou mais famílias, que permita regar terrenos para produção agrícola;
e) Agricultores e Regantes - aqueles que comprovem devidamente que exercem atividade agrícola familiar nos respetivos terrenos.
2 - Os agricultores e regantes podem fazer prova do exercício de atividade agrícola mediante a apresentação do anexo B ou C (conforme o enquadramento do sujeito passivo) da declaração modelo 3 do IRS, ou mediante declaração sob compromisso de honra de que exercem essa atividade.
3 - A prova da titularidade do terreno é feita mediante a apresentação da cópia da caderneta do Serviço de Finanças ou do registo predial, ou qualquer outro documento legalmente admissível que comprove a respetiva titularidade do terreno.
Artigo 4.º
Destinatários dos apoios agrícolas familiares
Os apoios à agricultura familiar destinam-se aos proprietários e regantes dos terrenos agrícolas existentes na freguesia do Curral das Freiras.
Artigo 5.º
Acesso ao apoio agrícola familiar
1 - O acesso ao apoio agrícola familiar faz-se através do preenchimento de requerimento próprio, existente na Junta de Freguesia e dirigido ao presidente do executivo, devendo ser obrigatoriamente entregue na sede da Junta, durante o seu período de funcionamento.
2 - No requerimento, devem ser identificados os heréus e as suas famílias, todos os envolventes na atividade de produção agrícola, assim como as respetivas levadas e poços de rega.
3 - Os interessados no apoio a conceder devem, no ato de entrega do requerimento, disponibilizar cópias de identificação pessoal de todos envolvidos na atividade agrícola e dos regantes que utilizam as levadas e poços denunciados para reparação/construção.
Artigo 6.º
Natureza dos apoios agrícolas familiares
1 - Os apoios serão em material, nomeadamente areia, brita, cimentos, entre outros, que possibilitem a reparação de poços e levadas de Heréus, para a criação das condições necessárias à agricultura familiar.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, os candidatos deverão apresentar, com o requerimento previsto no artigo anterior, uma estimativa das quantidades necessárias de material.
Artigo 7.º
Validação das candidaturas aos apoios agrícolas familiares
1 - Todas as candidaturas aos apoios agrícolas familiares dependem da sua respetiva validação pelo executivo.
2 - Após a entrega dos requerimentos, na sede da Junta de Freguesia, as candidaturas deverão ser validadas em reunião ordinária do executivo, num prazo máximo de uma semana.
3 - Só podem ser validadas as candidaturas cujos requerimentos estejam devidamente preenchidos, nos termos do artigo 5.º do presente regulamento.
4 - Só serão, igualmente, validadas as candidaturas que comprovem o exercício de atividade agrícola e a titularidade do terreno, nos termos definidos nos números 2 e 3 do artigo 3.º do presente regulamento.
5 - Sendo validadas as candidaturas, o executivo nomeará, na mesma reunião, o membro que avaliará, no terreno, a necessidade do apoio requerido e as respetivas quantidades a atribuir.
6 - Para os efeitos do número anterior, pode ser nomeado mais do que um membro do executivo.
7 - A avaliação referida no n.º 4 deverá ter lugar no prazo máximo de duas semanas.
8 - As candidaturas que não tenham os requerimentos devidamente preenchidos nos termos definidos no presente regulamento, ou que não façam a prova exigida nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 3.º do presente regulamento, serão automaticamente indeferidas na reunião a que alude o n.º 2 do presente artigo.
Artigo 8.º
Atribuição de apoios agrícolas familiares
1 - A atribuição dos apoios agrícolas familiares está dependente da validação, pelo executivo, da respetiva candidatura.
2 - A quantidade dos apoios a serem atribuídos será a que resultar da avaliação no terreno do membro ou membros do executivo nomeados nos termos dos números 4 e 5 do artigo anterior.
3 - A atribuição dos apoios deverá ser concedida, por deliberação fundamentada, na reunião ordinária imediata após a avaliação do membro ou membros do executivo, devendo estes, para o efeito, comunicar ao presidente do executivo a realização dessa avaliação.
4 - Caso o membro avaliador nomeado tenha sido o presidente do executivo da Junta de Freguesia, deve este agendar a referida deliberação na Ordem de Trabalhos na reunião ordinária do executivo imediatamente seguinte.
5 - Não poderão ser atribuídos apoios agrícolas familiares mais do que uma vez ao mesmo candidato, num espaço de 4 anos.
6 - Após a deliberação, a efetiva atribuição do apoio depende da disponibilidade de tesouraria ou de cabimento orçamental da Junta de Freguesia.
Artigo 9.º
Aplicação dos apoios agrícolas familiares
Para efeitos de verificação da correta aplicação dos apoios atribuídos, os membros do executivo da Junta de freguesia deverão acompanhar o desenvolvimento das reparações, a serem executadas pelos requerentes, através de visitas aos terrenos dos candidatos beneficiados, que deverão ocorrer semanalmente, até à efetiva conclusão da reparação.
Artigo 10.º
Direitos dos Beneficiários
1 - Os Beneficiários dos apoios agrícolas familiares têm o direito a que lhes sejam concedidos os apoios, nos termos da respetiva deliberação de atribuição.
2 - Os apoios atribuídos devem ser concedidos aos Beneficiários, logo que a Junta de Freguesia tenha a respetiva disponibilidade, por ordem cronológica de atribuição.
Artigo 11.º
Cessação dos Apoios
O direito aos apoios cessa nas seguintes situações:
a) Quando deixem de se verificar os requisitos de acesso aos apoios;
b) A prestação de falsas declarações ou a prática de ameaças ou coação sobre algum membro do executivo ou funcionário da Junta de Freguesia;
c) A omissão de apoios similares e equivalentes por outras entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos;
d) As alterações suscetíveis de influir na modificação ou extinção das condições de acesso aos apoios;
e) A alteração de residência para outra freguesia;
f) A institucionalização em equipamentos financiados ou comparticipados pelo Estado ou pela Região;
g) Por morte do beneficiário.
Artigo 12.º
Dúvidas e Omissões
Todas as dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação e aplicação das normas do presente regulamento serão resolvidos mediante deliberação do Executivo da Junta de Freguesia, de acordo com a legislação aplicável.
Artigo 13.º
Disposições Finais
1 - Na disponibilização de apoios destinados à agricultura familiar, nomeadamente na colaboração na reparação de poços e levadas de regas, a Junta de Freguesia não intervirá no modo de funcionamento dos giros de rega, respeitando os acordos estabelecidos entre os regantes locais (Heréus).
2 - O presente Regulamento poderá, se assim entender o executivo da Junta de freguesia, sofrer alterações que possam trazer benefícios ao mesmo, sendo as mesmas remetidas para aprovação em Assembleia de Freguesia.
3 - O presente regulamento vigora pelo período do presente mandato (2013-2017).
4 - Este regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia.
5 - São revogados todos os regulamentos que contrariem o presente regulamento ou que disciplinem a mesma matéria.
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