Projeto de Regulamento do Registo, Classificação e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos, aprovado pela Assembleia de Freguesia
Olga Cristina Rodrigues da Veiga Freire, presidente da Junta de Freguesia de Cidade da Maia, faz público que o Projeto de Regulamento do Registo, Classificação e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos, desta freguesia, aprovado em reunião da Junta de Freguesia realizada no dia 17 de julho, foi submetido a apreciação pública, no Diário da República, 2.ª série - n.º 167 - 1 de setembro de 2014, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Decorrido que foi o período de apreciação pública e concluindo-se pela inexistência de quaisquer sugestões, foi o mesmo aprovado em definitivo pela Junta de Freguesia, em sua reunião extraordinária de 2 de outubro de 2014, e aprovado pela Assembleia de Freguesia em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2014.
Cumpridos todos os requisitos legais, publica-se o presente Edital no Diário da República e em outros locais de estilo.
O Regulamento do Registo, Classificação e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
29 de dezembro de 2014. - A Presidente da Junta, Olga Cristina Rodrigues da Veiga Freire.
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