Apreciação pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução para Unidade Industrial e de Gestão de Resíduos e Desmantelamento de Veículos em Fim de Vida
Sérgio Humberto Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Trofa:
Torna público que, na sequência da deliberação tomada pela câmara municipal em 14 de novembro de 2014, decorrerá, a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação deste aviso no Diário da República e durante 22 dias, o período de discussão pública da proposta de Delimitação da Unidade de Execução para Unidade Industrial e de Gestão de Resíduos e Desmantelamento de Veículos em Fim de Vida - Abertura de Procedimentos e Definição de Objetivos de Intervenção, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 120.º e nos n.os 3 e seguintes do artigo 77.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro).
Para o efeito, a proposta de Delimitação da Unidade de Execução, consubstanciada no relatório com a fundamentação da mesma, na solução urbanística base e da planta de delimitação e cadastro, encontra-se disponível para consulta na Divisão de Planeamento, Urbanismo e Obras Particulares, no Polo II da Câmara Municipal da Trofa, sito na Rua Imaculada Conceição, Bougado (S. Martinho e Santiago).
As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Trofa, onde deverá constar a identificação, morada e contacto do signatário, entregue no balcão único da Câmara Municipal, remetido por correio registado ou ainda através de correio eletrónico para o endereço geral@mun-trofa.pt.
2 de dezembro de 2014. - O Presidente, Sérgio Humberto Pereira da Silva.
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