1 - De acordo com a faculdade conferida pelo n.º 3 do Despacho 14857/2014, de 28 de novembro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 09 de dezembro de 2014, e nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no 2.º Comandante-Geral, da Guarda Nacional Republicana, Major-General Agostinho Dias da Costa, sem possibilidade de subdelegar, a competência para aposição de vistos e encaminhamento para a Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas dos pedidos de autorização para aceitação de condecorações estrangeiras dos militares da Guarda Nacional Republicana.
2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico ainda todos os atos praticados pelo 2.º Comandante-Geral no âmbito das competências referidas no presente despacho, desde 19 de novembro de 2014 até à publicação do presente despacho.
17 de dezembro de 2014. - O Comandante-Geral, Manuel Mateus Costa da Silva Couto, Tenente-General.
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