Dr. António José Martins Coutinho, Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, torna público, nos termos das alíneas b) e t) do n.º 1, do artigo 35.º, do anexo i da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que foi aprovado, na reunião ordinária de 23 dezembro deste ano, o projeto da terceira revisão ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, bem como a fundamentação económica das mesmas.
Assim, nos termos do n.º 1, do artigo 56.º do citado anexo e do artigo 118.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações do Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/1999, de 16 de dezembro, na sua redação atual, se submete a apreciação pública, por um período de 30 dias seguidos, a contar da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, podendo os interessados consultar o processo no Balcão de Atendimento ou Gabinete Administrativo ou na página eletrónica do Município de Sever do Vouga (http://www.cm-sever.pt) para formularem as sugestões e observações que entenderem convenientes, através de requerimento escrito dirigido ao senhor Presidente da Câmara ou por correio eletrónico para o endereço: cm.sever@cm-sever.pt.
E, para constar e demais efeitos se publicam este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais habituais, num jornal regional, num jornal local e na página do Município de Sever do Vouga.
29 dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. António José Martins Coutinho.
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