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Aviso 46/2015, de 5 de Janeiro

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Sumário

Prorrogação da mobilidade interna dos Assistentes Operacionais Luís Miguel Pinto Rijo e Mário João Antunes Tomé

Texto do documento

Aviso 46/2015

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da lei 75/2013, determino nos termos do n.º 2 do artigo 52.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, a prorrogação da mobilidade interna intercategorias, até 31 de dezembro de 2014, dos Assistentes Operacionais, Luís Miguel Pinto Rijo e Mário João Antunes Tomé, pertencentes ao mapa de pessoal das Câmaras Municipais de Vendas Novas e Lisboa, respetivamente.

03 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.

308318574

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3774171.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-31 - Lei 83-C/2013 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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