Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o ora designado, determino o seguinte:
1. Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, designo a licenciada Joana Rabaça Gíria, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 76/2012, de 26 de março.
2. Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3. O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2015.
26 de dezembro de 2014. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Nota biográfica
. Joana Rabaça Gíria nasceu em Lisboa, em 7 de março de 1968.
. Licenciada em Direito, variante ciências jurídico jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, em 1991.
. Realizou estágio de advocacia no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, em 1992-1993.
. Frequentou curso de pós-graduação em Direito de Bioética "As relações interdisciplinares entre a ética, a ciência e o direito", na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 2001-2002.
. Em 1 de abril de 1997 ingressou no IEFP, I.P., como técnica superior e, em 4 de dezembro de 2012, foi nomeada, em regime de substituição, Coordenadora do Núcleo de Promoção e Acompanhamento do Centro de Emprego de Loures, cargo que exerceu até à presente data.
. De 1 de abril de 1997 até 3 de dezembro de 2012, exerceu atividade na área jurídica da CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
. Neste âmbito elaborou pareceres jurídicos na área da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, no trabalho, no emprego e na formação profissional, proteção da parentalidade e conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal, apresentados e votados em reuniões da Comissão tripartida; procedeu à análise jurídica e instrução de processos remetidos à Comissão; prestou informação técnica e apoio jurídico a interessados/as no âmbito das atribuições da Comissão; elaborou informações jurídicas para pessoas singulares e para instituições nacionais e internacionais, nomeadamente no âmbito da aplicação da Carta Social Europeia Revista, de questões colocadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, da aplicação de diretivas comunitárias no âmbito da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, proteção na parentalidade e conciliação da atividade profissional com a vida familiar; participou na análise e na elaboração de projetos de diplomas legais relacionados com a área de atuação da Comissão; representou a Comissão em reuniões nacionais e internacionais realizadas em Portugal e em reuniões com a tutela, no âmbito de alterações legislativas de acordo com as atribuições e a missão da Comissão; colaborou em ações inspetivas com a ACT, em representação da CITE; coordenou e/ou compilou edições da CITE (1997 a 2009); ministrou sessões de Formação de Advogados Formadores em igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego (Protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, o Ministério do Trabalho e Solidariedade e a Ordem dos Advogados, 1998).
. Durante o ano de 2010 foi membro da Comissão de Avaliação do SIADAP 3 na CITE. Entre 1998 e 2012, participou como oradora, em representação da CITE e da sua presidência, em seminários e conferências organizados pela Comissão e por outras entidades (CEJ - Centro de Estudos Judiciários; autarquias locais e estabelecimentos de ensino superior).
. Em 1996 e 1997 foi assessora jurídica nas OGFE - Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (Ministério da Defesa Nacional), prestando apoio jurídico à direção no âmbito de matérias relativas a gestão e organização de recursos humanos e aquisição de bens e serviços.
. Entre julho de 1995 e março de 1997, desempenhou funções na área jurídica da CITE, em regime de prestação de serviços.
. Entre agosto de 1993 e julho de 1995, exerceu advocacia em escritório de advogados, com predominância nas áreas do Direito do Trabalho e do Direito Comercial.
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