Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de diretor-geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o ora designado, determino o seguinte:
1. Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, designo a licenciada Isilda Maria da Costa Fernandes, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo diretor-geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 40/2012, de 12 de abril.
2. Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3. O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2015.
26 de dezembro de 2014. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Nota biográfica
Isilda Maria da Costa Fernandes, nascida a 8 de abril de 1961.
1 - Formação académica e profissional:
. Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
. Pós-graduação em 'Direito da Sociedade de Informação', Universidade Clássica de Lisboa. Curso Intensivo 'O Código do Trabalho Revisto', Universidade Católica de Lisboa.
. Curso de Formação em Gestão Pública (FORGEP), INA.
2 - Situação profissional atual:
. Inscrita na Ordem dos Advogados desde 1985, com a inscrição suspensa desde 1990. Exerceu advocacia entre 1985 e 1989, nas áreas do Direito Civil, Direito das Sociedades Comerciais e Direito Fiscal.
. Inspetora Superior Principal, do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP.
. Desde 13 de novembro de 2012 exerce, em regime de substituição, funções de diretora-geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
. Integra o grupo dos Diretores Gerais das Relações de Trabalho e dos Diretores Gerais da Formação Profissional da UE. Assegura, enquanto delegada, a representação na Conferência Anual da Organização Internacional do Trabalho. Representa o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social na comissão laboral emergente do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA. É Conselheira do Conselho Económico e Social. Membro suplente do Conselho de Administração do Eurofound - Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho. Foi representante na Comissão Nacional para os Direitos Humanos.
. Foi, de 2008 a 2012, diretora de serviços de Emprego e Formação Profissional na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
. Em 2008 foi designada representante nacional no Projeto 'ReferNet', promovido pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop). Em agosto de 2010 foi nomeada Coordenadora Nacional das autoridades competentes no âmbito da Diretiva 2005/36/CE, de 7 setembro, sobre o Reconhecimento das Qualificações Profissionais e Ponto Nacional de Contacto da mesma Diretiva. Foi membro do Grupo de Coordenadores da Diretiva e do Comité do Reconhecimento das Qualificações Profissionais. Em agosto de 2012 foi nomeada membro do Conselho de Administração do Cedefop e membro do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Formação (ETF). É membro suplente do Comité do Emprego e membro efetivo do Grupo Ad-hoc para o Emprego. Foi designada membro das Delegações Técnicas Portuguesas nas Conferências Anuais da Organização Internacional do Trabalho em 2008, 2009 e 2012. Foi, entre 2008 e 2013, membro do 'GRAN - Grupo de Representantes das Autoridades Nacionais' responsáveis pela supervisão e controlo da Agência Nacional do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida. Foi correpresentante nacional na Rede 'EQAVET - European Quality Assurance in Vocational Education and Training'. Foi, em 2009, membro do Grupo de Trabalho 'Developing Guidelines, Tools and Instruments' da Rede 'EQAVET'. Em 2010 foi nomeada 'Quality Assurance National Reference Point'. Entre 2010-2011 foi correpresentante nacional na Rede 'ECVET - European Credit System for Vocational Education and Training'.
2 - Experiência profissional:
. Ingressou no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, nas áreas da consultadoria jurídica e do contencioso administrativo em 1989.
. Assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura entre 1993 e 1995.
. Nomeada, em 1997, perita pela Procuradoria-Geral da República em processo contra a economia nacional.
. Assessora do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, IP, entre 2006 e 2007.
. Chefe de Divisão do Apoio Jurídico e Assessora do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, entre 1997 e 2001.
. Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Planeamento, em 2001 e 2002.
. Subdiretora-Geral do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, Ministério da Cultura, de 2002 a 2005.
3 - Outras atividades:
. Formadora nas áreas do 'Direito Fiscal' e da 'Segurança no Trabalho' entre 1985 e 1989.
. Secretária da Mesa da Assembleia Geral da 'CIÊNCIA VIVA - Associação Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica' entre 1999 e 2002.
. Vogal da Comissão de Fiscalização do Observatório das Ciências e das Tecnologias (OCT) em 2002.
. Vogal do Conselho Fiscal da 'LISPOLIS - Associação para o Desenvolvimento do Polo Tecnológico de Lisboa' entre 2000 e 2003.
. Apresentações públicas sobre temas de educação e formação profissional e reconhecimento de qualificações profissionais realizadas em reuniões, conferências, e seminários, ao nível nacional e internacional.
208329817
