Aviso 14565-B/2014, de 30 de Dezembro
Tabela de taxas e licenças
Aviso 14565-B/2014
Rui Vaz Alves, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, faz saber, nos termos e para os efeitos legais, que por deliberação da Câmara Municipal e Assembleia Municipal em 18 e 23 de dezembro de 2014, respetivamente, em conformidade com o estabelecido na Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovada a Tabela de Taxas e Licenças do Município de Ribeira de Pena, estando disponível na Divisão Administrativa e Financeira e no sítio da Internet www.cm.rpena.pt. A referida Tabela entra em vigor no dia da sua publicação.
29 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Rui Vaz Alves.
(ver documento original)
208330804
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3773379.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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