Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 15747-C/2014, de 30 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Elaboração da lista de reafetação do pessoal da Direção-Geral da Administração Interna, à Secretaria-Geral do MAI

Texto do documento

Despacho 15747-C/2014

Reafetação do pessoal da Direção-Geral da Administração Interna à Secretaria-Geral do MAI

Considerando o disposto nos artºs 9.º e 10.º do Decreto-Lei 161-A/2013, de 2 de dezembro, que procedeu à alteração do Decreto-Lei 126-B/2011 de 29 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, sendo extinta, por objeto de fusão, a Direção-Geral da Administração Interna, com transferência de atribuições, para a Secretaria-Geral;

Considerando que foi fixado no artigo 11.º do Decreto-Lei 161-A/2013, de 2 de dezembro, como critério de seleção de pessoal, o desempenho de funções na Direção-Geral da Administração Interna;

Considerando que após conclusão da tramitação referida no artigo 251.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, se verifica que o número de postos de trabalho necessários para assegurar a prossecução e o exercício das atribuições e competências, é superior ao número de efetivos existentes, não havendo lugar à colocação de trabalhadores em situação de requalificação, a que se refere o artigo 257.º da mesma lei;

Considerando o estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º da Lei 200/2006, de 25 de outubro, foi elaborada a lista de reafetação do pessoal da Direção-Geral da Administração Interna, à Secretaria-Geral do MAI, conforme anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante;

A presente reafetação de pessoal, produz efeitos a 1 de janeiro de 2015.

29 de dezembro de 2014. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.

ANEXO

Lista de reafetação do pessoal da Direção-Geral da Administração Interna à Secretaria-Geral do MAI

(ver documento original)

208332887

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3773375.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-B/2011 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a Orgânica do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-02 - Decreto-Lei 161-A/2013 - Ministério da Administração Interna

    Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Direção-Geral da Administração Interna, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, que republica, ao Decreto Lei 160/2012, de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, que republica.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda