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Despacho 15700/2014, de 30 de Dezembro

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Sumário

Subdelega no conselho diretivo do IRN, I. P. a competência para a prática de todos os atos necessários relativos à aquisição dos serviços de produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos, à INCM, S. A., no período de 01.01.2013 a 31.12.2015

Texto do documento

Despacho 15700/2014

Através da Resolução 70/2013, aprovada em 17 de outubro de 2013, e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 5 de novembro de 2013, o Conselho de Ministros autorizou o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços de produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no período de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015, até ao valor máximo de 57 703 000,00 EUR.

Nos termos do n.º 6 da referida Resolução de Conselho de Ministros e do despacho da Senhora Ministra da Justiça, de 18 de dezembro de 2014, subdelego no conselho diretivo do IRN, I. P. a competência para a prática de todos os atos necessários relativos à celebração e execução daqueles contratos.

O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

18 de dezembro de 2014. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.

208318622

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3773168.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 2013-06-21 - RESOLUÇÃO 70/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Delega poderes no Secretário Regional do Turismo e Transportes para contratar a aquisição serviços marítimos regulares de transporte de passageiros entre as ilhas do Faial, Pico e S. Jorge.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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