Aviso - Discussão Pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 20/79 (1.ª Fase)
Nuno Ribeiro Canta, Presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 20/79 (1.ª Fase), registado em nome de Augusto da Silva Vasco Júnior e Maria Augusta Piedade Silva Vasco (Processo I-4/14), que tem como objeto os prédios sitos na Quinta do Saldanha, Lote M 19 e Avenida Infante D. Henrique, n.º 23 - Vale Vagados/Quinta do Saldanha, da União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro, concelho de Montijo, descritos na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob os n.os 1793/19901203 e omisso na matriz e 4986/20070313, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 12044.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca do reajustamento dos polígonos e subsequentes áreas dos lotes M-19 e 23, da União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro, bem como da alteração das especificações respeitantes ao lote M-23, no sentido de converter o uso de habitação para serviços e aumentar o número de pisos. A pretensão visa ainda proceder à normalização do alvará de loteamento em função das características da edificação existente no local.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
21 de novembro de 2014. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
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