Despacho (extrato) n.º 15665/2014
De harmonia com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 c) dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, homologados por despacho normativo 26356/2009 de 3 de dezembro, publicado em Diário de Republica, 2.ª série, n.º 234 e nos termos do disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código de Procedimento Administrativo, delego no vogal docente do Conselho Executivo, Professora Doutora Maria Raquel de Almeida Graça Silva Guimarães, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Despachar sobre todas as matérias, assuntos e processos relacionados com os estudantes;
b) Autorizar, nos termos da lei, o estatuto trabalhador - estudante.
5 de dezembro de 2014. - O Diretor da Faculdade, Prof. Doutor Miguel Pestana de Vasconcelos.
208310935