Despacho 15651/2014, de 29 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Moimenta da Beira
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Fonte: Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29.
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Data:
2014-12-29
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho de delegação de competências
Despacho 15651/2014
Por deliberação dos membros do Conselho Administrativo exarada em ata n.º 12 de 19 de novembro de 2014, e de acordo com o artigo 35.º do CPA, o Conselho Administrativo, delega, no seu Presidente, Alcides José de Sousa Sarmento, com possibilidade de subdelegação, as competências previstas na alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, para autorizar a realização de despesa e respetivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade de gestão.
A delegação referida produz efeitos reportados a 21/05/2013.
16 de dezembro de 2014. - O Presidente do Conselho Administrativo, Alcides José de Sousa Sarmento. - O Vice-Presidente do Conselho Administrativo, José Abílio de Oliveira Coimbra e Vale. - A Secretária, Maria Rosina de Jesus Frias e Sousa.
208309234
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3772482.dre.pdf .
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