Despacho 15615/2014, de 26 de Dezembro
Nomeação do Mestre Luís Manuel Lameiro Santos como Administrador
Despacho 15615/2014
No âmbito das minhas competências e poderes, nos termos conjugados do artigo 123.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro e n.º 2 do artigo 42.º dos Estatutos da ESEL, homologados pelo Despacho Normativo 16/2009, de 7 de abril, articulado com o disposto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e com o artigo 9.º, n.º 4, alínea a) da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nomeio, o Mestre Luís Manuel Lameiro Santos, para o exercício das funções inerentes ao cargo de Administrador da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa.
20 de novembro de 2014. - A Presidente, Maria Filomena Mendes Gaspar.
208304828
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3772387.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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