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Edital 1131/2014, de 24 de Dezembro

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Sumário

Proposta de Regulamento de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Monforte

Texto do documento

Edital 1131/2014

Proposta de Regulamento de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Monforte

Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, torna público que:

A Câmara Municipal, na sua reunião de 5 de novembro, deliberou por unanimidade aprovar a Proposta de Regulamento de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Monforte, e nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de janeiro, está aberta Consulta Pública, pelo período de 30 dias a contar da sua publicação no Diário da República, 2.ª série, para recolha de sugestões sobre o Regulamento em epígrafe.

O Processo poderá ser consultado na U.O.F.U.O.S.U. - Serviço de Gestão de Água, Saneamento Básico, Resíduos Sólidos Urbanos e Ambiente da Câmara Municipal, todos os dias úteis entre as 9 horas e as 16 horas, e no site do Município, onde poderão ser entregues, por escrito, as sugestões, ou observações tidas por convenientes ou através do endereço eletrónico aguas.cmmonforte@mail.telepac.pt.

Para constar, se lavrou este e outros de igual teor que irão ser afixados nos locais públicos do costume.

10.11.2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Monforte, Gonçalo Nuno Lagem.

308235751

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3772316.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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