Projeto de Regulamento do Mercado Municipal "Alfredo Augusto Ribeiro"
Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva,
Torna público que a Câmara Municipal na sua reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2014, deliberou submeter à apreciação pública o "Projeto de Regulamento do Mercado Municipal "Alfredo Augusto Ribeiro", para cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro.
Durante o período de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o referido projeto de regulamento poderá ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho, nos Serviços de Atendimento do Público, bem como no sítio www.cm-castelo-paiva.pt e sobre o qual os interessados poderão apresentar as suas sugestões ou observações, por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, no horário normal de expediente e durante o referido prazo.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no sítio da Internet atrás referido.
E eu, Vasco André Moreira Pimenta, Chefe da Divisão de Administração Geral, o subscrevo.
12 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus.
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