Aviso 11935/2014, de 24 de Outubro
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Corpo emitente:
Município de Mesão Frio
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Fonte: Diário da República n.º 206/2014, Série II de 2014-10-24.
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Data:
2014-10-24
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Secções desta página::
Regulamento Municipal de Banco de Livros Escolares
Aviso 11935/2014
Dr. Alberto Monteiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, a Assembleia Municipal de Mesão Frio em 30 de setembro de 2014, sob proposta da Câmara Municipal, de 18 de setembro de 2014, aprovou o Regulamento Municipal de "Banco de Livros Escolares" do Município de Mesão Frio.
A referida publicação do Regulamento encontra-se agora disponível, no sítio da internet da Câmara Municipal (www.cm-mesaofrio.pt), onde poderá ser consultado e descarregado.
6 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Alberto Monteiro Pereira.
308143476
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/377217.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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