Despacho (extrato) n.º 6120/2019
Por Despacho do Senhor Presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), Prof. Doutor Raúl Manuel das Roucas Filipe, datado de vinte e um de dezembro de dois mil e dezoito, no exercício de competência própria, em tempo e pela forma legal e estatutária devida, e considerando: a) O disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 92.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 123.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, diploma que define o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES); b) O disposto no n.º 2 do artigo 64.º dos Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), homologados pelo Despacho Normativo 44/2008, de S. Ex.ª, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 21 de agosto de 2008, publicado no Jornal Oficial, o Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 1 de setembro de 2008; c) O disposto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, diploma que define o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado, com a redação atualmente em vigor. Decide: Autorizar a renovação da comissão de serviço do Administrador da ESHTE, licenciado em direito, Vítor Manuel Pereira de Andrade, com efeitos a 26 de setembro de 2018, pelo período de cinco anos, nos termos do n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atualmente em vigor, conjugado com o artigo 123.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro e artigo 64.º dos Estatutos da ESHTE.
25 de junho de 2019. - O Presidente da ESHTE, Raúl Manuel das Roucas Filipe.
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