Despacho (extrato) 6118/2019, de 3 de Julho
Renovação da comissão de serviço, por três anos, da licenciada Ana Cristina Príncipe Coelho, no cargo de chefe de divisão dos Recursos Humanos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
Despacho (extrato) n.º 6118/2019
Torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), Prof. Doutor Raúl Manuel das Roucas Filipe, datado de dezassete de outubro de dois mil e dezassete, no uso da competência que me é atribuída pelos artigos 92.º, n.º 1, alínea l) e 119.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, diploma que aprovou o regime jurídico das Instituições do Ensino Superior, e nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 44.º e do artigo 88.º do Despacho Normativo 44/2008, de 1 de setembro, que homologou os Estatutos da ESHTE, bem como ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 19.º e 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, foi autorizada a renovação da comissão de serviço, por três anos, da licenciada Ana Cristina Príncipe Coelho, no cargo de Chefe de Divisão dos Recursos Humanos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE).
21 de junho de 2019. - O Presidente da ESHTE, Raúl Manuel das Roucas Filipe.
312393457
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3771724.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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