Despacho (extrato) 6117/2019, de 3 de Julho
Renovação da comissão de serviço, por três anos, da licenciada Maria Manuela Afonso de Passos Morgado da Costa, no cargo de chefe de divisão dos Serviços Académicos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
Despacho (extrato) n.º 6117/2019
Torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), Prof. Doutor Raúl Manuel das Roucas Filipe, datado de dezassete de outubro de dois mil e dezassete, no uso da competência que me é atribuída pelos artigos 92.º, n.º 1, alínea l) e 119.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, diploma que aprovou o regime jurídico das Instituições do Ensino Superior, e nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 44.º e do artigo 88.º do Despacho Normativo 44/2008, de 1 de setembro, que homologou os Estatutos da ESHTE, bem como ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 19.º e 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, foi autorizada a renovação da comissão de serviço, por três anos, da licenciada Maria Manuela Afonso de Passos Morgado da Costa, no cargo de Chefe de Divisão dos Serviços Académicos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE).
21 de junho de 2019. - O Presidente da ESHTE, Raúl Manuel das Roucas Filipe.
312393481
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3771723.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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