MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
600085902 - Secretaria Regional dos Recursos Naturais
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secretaria Regional dos Recursos Naturais / Direção Regional do Ambiente
Endereço: Rua Consul Dabney, Colónia Alemã, Edifício do Relógio, Apartado 93
Código postal: 9901 997
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292208800
Fax: 00351 292391302
Endereço Eletrónico: info.srrn@azores.gov.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público N.º 9/DRA/2014 para a "Empreitada de Construção da Casa dos Fósseis - Ilha de Santa Maria - Açores"
Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente procedimento tem por objeto a celebração do contrato de empreitada para a construção de um edifício denominado "Casa dos Fósseis", junto ao edifício do Centro de Interpretação Ambiental Dalberto Pombo, prevendo a instalação de um equipamento destinado à promoção e divulgação do património geológico e paleontológico singular da ilha de Santa Maria.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 285000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45212312
Valor: 285000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Ilha de Santa Maria, Açores
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Vila do Porto
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 10 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
O adjudicatário tem de apresentar os seguintes documentos de habilitação:
a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP;
b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP;
c) Certificados de habilitações literárias e profissionais dos responsáveis pela orientação da obra, designadamente, o Diretor técnico da obra e o Representante permanente do empreiteiro na obra;
d) Alvará ou títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., contendo as habilitações relativas a Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Edifícios de Construção Tradicional da 1ª categoria (Edifícios e Património Construído) da classe que cubra o valor global da proposta;
e) Certidão do Registo Comercial.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção Regional do Ambiente
Endereço desse serviço: Rua Consul Dabney, Colónia Alemã
Código postal: 9900 014
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292207300
Fax: 00351 292240901
Endereço Eletrónico: Teresa.me.silva@azores.gov.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Inexistente
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Os interessados podem solicitar, em tempo útil, para o endereço de correio eletrónico teresa.me.silva@azores.gov.pt, que lhes sejam fornecidas, pela entidade adjudicante, cópias das peças do procedimento, mediante o prévio pagamento do montante do seu custo, as quais lhes devem ser entregues ou enviadas, em suporte de papel ou em ficheiro informático no prazo máximo de três dias a contar da data de receção do pedido.
O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos em suporte de papel, é feito contra o pagamento de EUR 750 (setecentos e cinquenta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque visado e emitido à ordem da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar.
O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos em ficheiro informático, é feito contra o pagamento de EUR 50 (cinquenta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque visado e emitido à ordem da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar.
Os interessados que desejem obter os documentos referidos por via postal, devem ainda suportar os respetivos custos de envio.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: O critério de adjudicação adotado é o da proposta economicamente mais vantajosa, sendo determinado pela apreciação dos fatores e subfatores a seguir indicados, acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação:
A - Densificação do fator "Preço" (K1) (40%) e respetiva pontuação parcial:
Da avaliação do fator preço resulta uma pontuação compreendida entre um valor mínimo de 0 (zero) e um máximo de 20 (vinte), de acordo com a seguinte fórmula:
K1 = ((Pb-Pp))/Pb x 20
Em que:
Pp = valor da proposta em análise;
Pb = preço base do procedimento;
A pontuação obtida pela aplicação da fórmula que antecede é arredondada, por defeito ou por excesso, à centésima.
B - Densificação do fator "qualidade técnica da proposta" (K2) (60%) e respetiva pontuação parcial:
Este fator subdivide-se em dois subfactores, com a seguinte ponderação:
K2.1 - Plano de trabalhos - 70%
K2.2 - Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra - 30%
A pontuação deste fator (K2) resulta da seguinte fórmula:
K2 = (0,70xK2.1) + (0,30xK2.2)
Em que:
K2.1 = pontuação atribuída ao subfactor "Plano de trabalhos", resultante do somatório de todos os valores parciais atribuídos em cada um dos conjuntos de atributos do respetivo descritor.
K2.2 = pontuação atribuída ao subfactor "Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra" resultante do somatório de todos os valores parciais atribuídos em cada um dos conjuntos de atributos do respetivo descritor.
A pontuação obtida pela aplicação da fórmula que antecede é arredondada, por defeito ou por excesso, à centésima.
K2.1 - Densificação do subfactor "Plano de trabalhos" (70%):
Para a avaliação deste subfactor será analisada a qualidade, a exequibilidade e a coerência do plano de trabalhos ao nível da
programação das atividades, da afetação dos recursos e da adequabilidade às condições do local de execução da obra, de acordo com os descritores indicados no Programa de Procedimento, organizados por conjuntos de atributos com uma escala de valores própria. Do somatório dos valores parciais atribuídos em cada um dos conjuntos de atributos resulta uma pontuação compreendida entre um valor mínimo 0 (zero) e um máximo de 20 (vinte).
K2.2 - Densificação do subfactor "Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra" (30%):
Para a avaliação deste subfactor será analisada a descrição e a adequação dos processos construtivos adotados, a coerência com o plano de trabalhos, o conhecimento do local de execução e da natureza da obra, bem como a descrição e a adequação das medidas a implementar em obra em matéria de ambiente, segurança, higiene e saúde, de acordo com os descritores indicados no Programa de Procedimento, organizados por conjuntos de atributos com uma escala de valores própria. Do somatório dos valores parciais atribuídos em cada um dos conjuntos de atributos resulta uma pontuação compreendida entre um valor mínimo 0 (zero) e um máximo de 20 (vinte).
A pontuação final de cada proposta é obtida através da seguinte fórmula:
(PF) Pontuação Final = (K1 x 0,4) + (K2 x 0,6)
Em que:
K1 = Pontuação obtida no fator do preço da proposta;
K2 = Pontuação obtida no fator da qualidade técnica da proposta.
Da aplicação da fórmula anteriormente referida resulta uma pontuação global entre 0 (zero) e 20 (vinte), sendo considerada a proposta economicamente mais vantajosa aquela cuja pontuação se encontrar mais próxima do valor máximo 20 (vinte).
A pontuação obtida pela aplicação da fórmula que antecede é arredondada, por defeito ou por excesso, à centésima.
No caso de se verificar um empate na pontuação global das propostas, serão considerados como critérios de desempate a melhor pontuação obtida no fator "qualidade técnica da proposta" e, se o empate persistir, a melhor pontuação obtida no fator "preço" e, se ainda assim o empate persistir, a ordem de receção das propostas.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Presidente do Governo Regional dos Açores
Endereço: Palácio de Sant'Ana, Rua José Jácome Correa
Código postal: 9500 077
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296301000
Fax: 00351 296283697
Endereço Eletrónico: presidencia@azores.gov.pt
Prazo de interposição do recurso: 10 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2014/12/17
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Teresa Maria Escobar da Silva
Cargo: Diretora de Serviços de Planeamento e Gestão de Meios
408309323